| Proponente: |
Delegado Zucco |
| Situação: |
Retirado(a) em 10/03/2023 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 14/03/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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04530.01.00/23-0 |
Assunto:
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obrigatoriedade obrigação fornecedor serviço prestado forma contínua conceder estender disponibilizar benefício nova promoção posterior cliente pré-existente direito consumidor concessionária telefonia telefone celular energia elétrica água gás provedor internet operador tv assinatura plano saúde serviço privado educação academia ginástica sanção multa |
Ementa:
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes. (SEI 4530-0100/23-0) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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